Condições Gerais do Contrato
Hotiday S.r.l. – Rua Giovanni Porzio, 4 – 80143 Nápoles (NA)
Versão n.º 2, em vigor a partir de 17/11/2026
Art. 1.º – Definições
Os termos e definições a seguir enumerados, assinalados com letra maiúscula inicial, têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:
1.1. CGC: as presentes Condições Gerais do Contrato;
1.2. Empresa: Hotiday S.r.l.;
1.3. Cliente: a pessoa singular que efetua a Reserva para fins alheios à atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional que eventualmente exerça;
1.4. Partes: o Cliente e a Empresa, em conjunto;
1.5. Estabelecimento: o estabelecimento hoteleiro onde se realiza a estadia, cujos dados identificativos constam na Confirmação de Reserva;
1.6. Reserva: o pedido de estadia enviado pelo Cliente;
1.7. Confirmação da Reserva: a comunicação enviada ao Cliente após a conclusão da Reserva, indicando o Estabelecimento, o Serviço, a Tarifa, o Valor a pagar, o modelo aplicável e a Parte Contratante;
1.8. Tarifa: as condições económicas e de cancelamento aplicáveis à Reserva (Flex 7, Flex 14 ou Não Reembolsável);
1.9. Contravalor: preço do Serviço;
1.10. Prestação: a estadia na Unidade e os serviços incluídos na Reserva, tal como indicados na Confirmação de Reserva;
1.11. Serviços adicionais: os serviços internos do Estabelecimento não incluídos na Reserva e faturados diretamente pelo Estabelecimento (por exemplo, spa, restaurante, minibar, etc.);
1.12. Irregularidades menores: os eventos indicados no artigo 7.º;
1.13. Irregularidades menores: as irregularidades referidas no artigo 8.º;
1.14. Força Maior: os acontecimentos referidos no artigo 5.º;
1.15. Modelo de Intermediação: o modelo em que a Empresa promove e comercializa a Estrutura e atua como intermediário entre esta e o Cliente. A Estrutura recebe o Pagamento e é a Contraparte Contratual do Cliente relativamente à Prestação;
1.16. Modelo de Venda Direta: o modelo em que a Empresa dispõe dos quartos e opera em seu próprio nome e por sua própria conta. A Empresa recebe o pagamento e é a Contraparte Contratual do Cliente; o Serviço é prestado fisicamente na Unidade;
1.17. Contraparte Contratual: a entidade que celebra com o Cliente o contrato relativo à Prestação, ou seja, a Estrutura no Modelo de Intermediação e a Empresa no Modelo de Venda Direta;
1.18. Erro Essencial: o erro de preço essencial e reconhecível, por exemplo, um preço manifestamente irrisório em relação ao valor do serviço, de tal forma que seja reconhecível por uma pessoa com diligência normal;
1.19. Reclamações: qualquer contestação apresentada pelo Cliente.
Art. 2.º – Preâmbulo e âmbito de aplicação
2.1. As presentes CGC regulam as reservas de estadias nas Estruturas, efetuadas através do sítio Web da Empresa, dos canais e de outros instrumentos de reserva da Empresa.
2.2. As CGC estão disponíveis no sítio Web da Empresa e a sua aprovação, juntamente com a aprovação específica das cláusulas que exigem a dupla assinatura nos termos dos artigos 1341.º e 1342.º do Código Civil, é efetuada mediante a assinatura do Cliente por via eletrónica.
2.3. Ao subscrever as CGC, o Cliente, além de aceitar integralmente as presentes CGC, compromete-se a cumpri-las em todas as relações com a Empresa e confirma que conhece e aceita também as informações adicionais contidas no site e nas declarações sobre o tratamento de dados pessoais referidas no artigo 11.º a seguir.
2.4. Caso o Cliente não subscreva as CGC, a Reserva não pode ser considerada validamente efetuada.
2.5. Qualquer derrogação às presentes CGC só terá efeito se for objeto de um acordo específico por escrito e assinado entre as Partes, não invalidando, em caso algum, a vigência das presentes CGC.
2.6. A Empresa pode comercializar as estadias de acordo com o Modelo de Intermediação ou o Modelo de Venda Direta. O modelo aplicável a cada Reserva e a identidade da Parte Contratual são comunicados ao Cliente na Confirmação de Reserva. As CGC aplicam-se a ambos os tipos de contrato, com exceção das disposições que se referem especificamente a apenas um deles.
2.7. Ficam em vigor as disposições imperativas do Decreto Legislativo n.º 206, de 6 de setembro de 2005 (o «Código do Consumidor») e do Código Civil. Nenhuma cláusula das CGC pode ser interpretada como uma limitação dos direitos que a lei reconhece ao Cliente.
Art. 3.º – Preço, pagamento e erros de preço
3.1. O valor a pagar pelo serviço está indicado na Confirmação de Reserva e inclui impostos e taxas, com exceção da taxa de estadia, quando aplicável e indicada separadamente.
3.2. No Modelo de Intermediação, o pagamento é efetuado a favor da Estrutura, de acordo com as modalidades indicadas. No Modelo de Venda Direta, é efetuado a favor da Empresa.
3.3. O valor publicado é vinculativo para a Parte Contratante.
3.4. Fica reservada a possibilidade de solicitar a anulação da Reserva em casos de Erro Essencial, nos termos dos artigos 1428.º e seguintes do Código Civil. Nesse caso, a Empresa comunicará atempadamente essa situação ao Cliente e os montantes pagos serão integralmente reembolsados no prazo de 14 dias a contar da comunicação.
Art. 4.º – Rescisão, cancelamento e alteração
4.1. Nos termos do artigo 59.º do Código do Consumidor, o Cliente não tem direito de rescisão arbitrária da Reserva, uma vez que se trata do fornecimento de alojamento não residencial com data ou período de execução determinados. A possibilidade de cancelamento por parte do Cliente é regulada pelo presente artigo, tendo em conta as diferentes tarifas, e tem o caráter de rescisão convencional:
a) Tarifas Flex 7 / Flex 14: o Cliente pode cancelar a Reserva sem penalizações se o pedido for recebido até 7 dias (Flex 7) ou até 14 dias (Flex 14) antes da data de chegada ao Estabelecimento. O reembolso integral é efetuado automaticamente pela Parte Contratante no prazo de 14 dias a contar da receção do pedido. Os cancelamentos recebidos fora do prazo não dão direito a reembolso, salvo em caso de força maior.
b) Tarifa Não Reembolsável: em caso de cancelamento da Reserva com Tarifa Não Reembolsável, fica excluído o direito ao reembolso. A tarifa não reembolsável rege exclusivamente a desistência voluntária do Cliente. Não se aplica na ocorrência de um caso de força maior, caso em que o Cliente tem direito ao reembolso do montante pago, nos termos do artigo 5.º.
4.2. A Empresa compromete-se a verificar a possibilidade de alterar as datas da Reserva ou o nome a que esta se refere, consoante a disponibilidade e mediante pedido por escrito do Cliente. Aplicam-se eventuais diferenças tarifárias e taxas de alteração pré-determinadas no valor de 110 euros por cada alteração, comunicadas ao Cliente na Confirmação de Reserva. No Modelo de Intermediação, a alteração está sujeita à aceitação do Estabelecimento.
Art. 5.º – Força Maior
5.1. Constituem casos de força maior os acontecimentos objetivos, imprevisíveis e não imputáveis às Partes nem à Estrutura, devidamente documentados, que tornem impossível a realização ou a utilização da estadia. A título de exemplo e sem caráter exaustivo: medidas das autoridades; encerramento dos aeroportos de chegada; catástrofes naturais; impossibilidade de utilização da Estrutura não devida a ato ou omissão da Estrutura ou da Empresa.
5.2. A Empresa não será, em caso algum, responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações que resulte de um caso de força maior.
5.3. Na ocorrência de um dos eventos de Força Maior, a Empresa compromete-se a fornecer ao Cliente um voucher no valor equivalente ao Preço da Reserva. Caso o Cliente não pretenda utilizar o vale, poderá apresentar um pedido de reembolso por escrito, na sequência do qual será integralmente reembolsado pela Parte Contratante no prazo de 14 dias a contar da referida solicitação por escrito. No Modelo de Intermediação, a Empresa compromete-se a encaminhar sem demora o pedido de reembolso do Cliente para o Estabelecimento.
Art. 6.º – Objeto da Reserva e responsabilidades
6.1. A reserva inclui exclusivamente os serviços indicados no resumo e na confirmação da reserva.
6.2. Os Serviços Acessórios não estão incluídos na Reserva, sendo prestados e faturados pelo Estabelecimento, que é o único responsável pelos mesmos. Fica mantida a responsabilidade da Empresa pela exatidão das informações relativas aos Serviços Acessórios por ela publicadas ou comunicadas ao Cliente.
6.3. No Modelo de Intermediação, a Sociedade não é Contraparte Contratual do Cliente e não é responsável perante este pela execução do Serviço por parte da Entidade. Em particular, não é responsável por:
a) falhas no funcionamento do estabelecimento (por exemplo, limpeza, bolor, odores, serviços públicos, avarias, check-in);
b) Serviços acessórios;
c) encerramento antecipado do estabelecimento;
d) devolução do montante recebido pela Estrutura, mesmo em casos de força maior;
e) danos, incluindo danos não patrimoniais, decorrentes do incumprimento por parte da Estrutura;
6.4. No Modelo de Intermediação, a Sociedade é responsável perante o Cliente pelo cumprimento das suas obrigações, nomeadamente:
a) exatidão e integridade das informações, anúncios e imagens publicados e transmitidos ao Cliente, salvo erros nos dados fornecidos pelo Estabelecimento;
b) correspondência entre a oferta e o que foi comunicado ao Cliente;
c) erros de preço, dentro dos limites previstos no artigo 3.º;
d) indisponibilidade do quarto devido a overbooking;
e) gestão adequada da Reserva e execução correta das atividades de assistência e intermediação, incluindo o encaminhamento das reclamações nos termos do artigo 10.º, n.º 3.
6.5. No Modelo de Venda Direta, a Empresa é a Contraparte Contratual do Cliente e é responsável perante este pela execução correta do Serviço, mesmo quando este for efetivamente prestado pela Estrutura. A repartição de responsabilidades entre a Empresa e a Estrutura aplica-se exclusivamente às suas relações internas, para efeitos de regresso, e não é oponível ao Cliente. Ficam reservadas as disposições do art. 6.2.
6.6. A repartição prevista no presente artigo não limita nem exclui os direitos do Cliente em relação à Contraparte Contratual. O disposto no artigo 14.1. mantém-se em vigor.
Art. 7.º – Representação da Estrutura e Pequenas Anomalias
7.1. A representação da Estrutura presente no site da Empresa ou noutros canais de reserva da mesma constitui, salvo se se referir a uma unidade imobiliária específica, uma indicação geral do tipo de quarto objeto da Reserva.
7.2. Não constituem incumprimento relevante, desde que não afetem concretamente o desfrute da estadia, as seguintes Irregularidades Menores (lista a título de exemplo):
a) cores, mobiliário e acessórios de decoração diferentes, mas equivalentes em termos de função e qualidade;
b) vista ou exposição diferente, caso não esteja abrangida por uma tarifa específica;
c) diferenças de marca dos equipamentos, mantendo-se iguais a função e a qualidade.
7.3. Em caso de uma irregularidade menor, o Cliente tem direito, sempre que disponível, a uma reparação em espécie, como a mudança de quarto ou um serviço equivalente. Não é devido qualquer reembolso.
7.4. Fica reservada ao Cliente a possibilidade de demonstrar que a não conformidade teve um impacto concreto na fruição da estadia e de exercer os direitos previstos na lei.
7.5. As não-conformidades que não possam ser classificadas como Não-conformidades Menores são tratadas de acordo com o disposto no artigo 10.º.
Art. 8.º – Comunicação de falhas e falhas menores
8.1. Para permitir uma intervenção atempada da Empresa e limitar as consequências prejudiciais, o Cliente é convidado a (i) comunicar eventuais falhas de serviço sem demora, de preferência durante a estadia, ao Estabelecimento e à Empresa, através dos contactos indicados no artigo 10.1; (ii) documentá-las com fotografias e comunicações.
8.2. A comunicação constitui um dever de colaboração de boa-fé. A sua omissão ou atraso não implica a perda dos direitos do Cliente, mas pode ser tida em conta para efeitos de quantificação do dano evitável.
8.3. Consideram-se «falhas menores», por exemplo, as relacionadas com a limpeza, os serviços públicos ou pequenas avarias, que não tornam o quarto inabitável.
8.4. Na ocorrência de uma falha menor comunicada nos termos do artigo 8.1, o Estabelecimento providenciará a resolução do problema no prazo de 24 horas. Caso contrário, o Cliente tem direito, à sua escolha: (i) à mudança de quarto, se disponível; (ii) a uma redução de 20 % do preço por noite, por cada noite de falha não resolvida, a ser paga pela Parte Contratante.
8.5. A redução prevista no artigo 8.4 não prejudica o direito do Cliente de invocar as medidas corretivas mais abrangentes previstas na lei.
8.6. As falhas de serviço que não possam ser classificadas como «Falhas de Serviço Menores» são tratadas de acordo com o disposto no artigo 10.º.
Art. 9.º – Sobreservição e encerramento antecipado do Estabelecimento
9.1. O presente artigo aplica-se em todos os casos de indisponibilidade do quarto devido a (i) overbooking; (ii) encerramento antecipado do Estabelecimento. Estão excluídos do presente artigo os casos de força maior, regulados pelo artigo 5.º.
9.2. Nos casos referidos no artigo 9.1, o Cliente tem o direito de escolher uma das seguintes soluções:
a) realojamento numa estrutura de categoria igual ou superior, sendo a transferência e os custos adicionais a cargo da pessoa identificada nos termos do artigo 6.º; ou
b) o reembolso integral dos montantes pagos, no prazo de 14 dias.
9.3. Fica reservado o direito do Cliente à indemnização por danos adicionais, nos termos da lei e perante o responsável identificado nos termos do artigo 6.º.
Art. 10.º – Reclamações
10.1. As reclamações devem ser enviadas à Empresa para o seguinte endereço: info@hotiday.it.
10.2. Cada reclamação é analisada pela Empresa no prazo de 10 dias úteis.
10.3. No Modelo de Intermediação, a Empresa encaminha sem demora à Estrutura as reclamações da competência desta última, nos termos do artigo 6.3, informa o Cliente sobre as mesmas e presta assistência na sua gestão. No Modelo de Venda Direta, a Empresa gere diretamente as reclamações.
10.4. O procedimento de reclamação não impede o Cliente de recorrer a procedimentos de resolução alternativa de litígios, nem de recorrer à justiça.
Art. 11.º – Confidencialidade e tratamento de dados pessoais
11.1. Os dados pessoais do Cliente são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/679, de acordo com a declaração sobre o tratamento de dados pessoais publicada no site da Empresa.
Art. 12.º – Alterações às CGC
12.1. A Empresa pode atualizar as CGC. A versão aplicável à Reserva é a que foi aceite no momento da Confirmação da Reserva.
12.2. As versões atualizadas aplicam-se apenas às reservas efetuadas após a sua publicação.
Art. 13.º – Lei aplicável e foro competente
13.1. As CGC regem-se pela lei italiana.
13.2. Para todos os litígios decorrentes ou de alguma forma relacionados com a aplicação, execução e interpretação das presentes CGC, é competente, a título exclusivo, o tribunal do local de residência ou de domicílio eleito do Cliente, em conformidade com as disposições do Código do Consumidor.
Art. 14.º – Disposições finais
14.1. Nenhuma cláusula das presentes CGC exclui ou limita:
a) a responsabilidade da Sociedade por dolo ou culpa grave;
b) a responsabilidade por morte ou danos pessoais sofridos pelo Cliente;
c) as medidas e os direitos do Cliente em caso de incumprimento total ou parcial ou de cumprimento incorreto.
14.2. Fica, em qualquer caso, entendido que, caso o Cliente decida não fazer uso da Reserva ou não se apresente no Estabelecimento nas datas relativas à Reserva por motivos pessoais, não terá direito a qualquer reembolso (para além do permitido em função da Tarifa aplicada), salvo em caso de Força Maior.
14.3. A eventual tolerância da Empresa em relação ao Cliente não constitui, nem poderá, de forma alguma, ser interpretada como um reconhecimento de responsabilidade por parte da Empresa.
14.4. Caso uma ou mais cláusulas das presentes CGC sejam consideradas, por um órgão judicial ou outra autoridade competente, ou, por qualquer motivo, se tornem ou sejam nulas, ilegítimas, inexequíveis ou inaplicáveis, no todo ou em parte, as restantes cláusulas manterão, para todos os efeitos, a sua validade e eficácia.
14.5. Todas as comunicações a que se referem as presentes CGC (incluindo, a título de exemplo e sem carácter exaustivo: comunicação de cancelamento da Reserva; comunicação de pedido de alteração de data; comunicação de Pequenos Incidentes) devem ser enviadas para o seguinte endereço: info@hotiday.it.
14.6. Todos os reembolsos devidos pela Empresa serão efetuados através de um crédito na mesma forma de pagamento utilizada pelo Cliente no momento da Reserva.
Aceitação das CGC e aprovação específica das cláusulas
O Cliente aceita as presentes CGC e aprova especificamente as cláusulas abaixo enumeradas, assinalando as respetivas caixas de seleção, distintas entre si, durante o processo de Reserva, nos termos do art. 2.2.
Nos termos e para os efeitos dos artigos 1341.º e 1342.º do Código Civil, o Cliente declara aprovar especificamente as seguintes cláusulas:
- Art. 4.1 e 4.2: regras relativas às tarifas, ao cancelamento e à alteração;
- Art. 5.2: limitação da responsabilidade da Sociedade em caso de força maior;
- Art. 6.2: delimitação da responsabilidade da Empresa relativamente aos Serviços Acessórios;
- Art. 6.3, alíneas a) a e): limitação da responsabilidade da Sociedade no Modelo de Intermediação e repartição da responsabilidade com a Estrutura;
- Art. 7.2 e 7.3: limitação das vias de recurso e exclusão do reembolso em caso de Não-conformidades Menores;
- Art. 8.4: definição prévia das medidas corretivas para as falhas menores;
- Art. 14.2: cancelamento por motivos pessoais.